STF dá prazo crucial de 72 horas à AGU e futuro das bets pode ficar para depois das urnas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fixou nesta sexta-feira, 2 de outubro de 2025, prazo de 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, responda sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no Brasil.
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Votar_AgoraA contagem começa nesta sexta-feira, 2, portanto a resposta do governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva poderá sair só depois do primeiro turno, marcado para este domingo, 4. Enquanto isso, a tensão no setor de apostas aumenta.
Fux vincula a decisão a uma ação que chegou ao STF por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, pede que a Corte mantenha a regulamentação das bets no país.
Imediatamente, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentou pedido semelhante e alega que a proibição provocou um aumento exponencial e indevido do mercado ilegal de apostas. Além disso, as entidades sustentam que a medida pode incentivar o crescimento de plataformas clandestinas. Por isso, defendem que as empresas já autorizadas a operar continuem funcionando.
“exponencial e indevido aumento do mercado ilegal”
As entidades pedem, portanto, um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das atividades.
Lula assinou a medida provisória que tem força de lei e já está em vigor. Com isso, o governo proíbe as plataformas de apostas on-line de operar, e os sites seguem disponíveis só para o resgate dos valores que os usuários ainda possuem. O prazo para retirada dos saldos termina às 23h59 de 5 de outubro, quando as plataformas deverão sair do ar.
Por outro lado, embora a MP já produza efeitos imediatamente, a proibição definitiva ainda depende do Congresso. Câmara e Senado têm até 120 dias para aprovar a medida. Se isso não ocorrer no prazo, a determinação perde a validade.