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Justiça de São Paulo mantém multa milionária da Netflix em polêmica sobre compartilhamento de senhas
A Justiça de São Paulo decidiu manter a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP contra a Netflix por falta de transparência na mudança das regras de compartilhamento de senhas. A decisão, emitida pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, negou o pedido da empresa para suspender a penalidade. A Netflix ainda pode recorrer, mas o valor já foi depositado judicialmente.
A polêmica começou em 2023, quando a plataforma implementou a política de “residência Netflix”, que restringiu o compartilhamento de senhas a usuários da mesma casa. O Procon-SP abriu um processo argumentando que as novas regras não foram comunicadas de forma clara aos assinantes. Durante a investigação, em julho do mesmo ano, o órgão concluiu que a empresa falhou na transparência.
Na decisão, a juíza foi enfática ao apoiar o Procon-SP:
“Não é possível aceitar o argumento inicial da Netflix, vez que a penalidade foi aplicada com total observância aos limites, considerando não só o porte econômico da autora, mas também a gravidade das infrações.”
A Netflix defendeu que cumpriu o dever de informar os consumidores, mas a Justiça rejeitou a alegação. Enquanto isso, a plataforma continua exigindo que usuários de diferentes endereços paguem um valor adicional ou criem novas contas — parte de uma estratégia global para aumentar assinantes pagantes.
A empresa tem 10 dias para recorrer, mas, como o valor da multa já está depositado, o Procon-SP não precisará acionar cobranças. O caso expõe tensões entre práticas comerciais de gigantes da tecnologia e os direitos do consumidor, gerando debates sobre até que ponto empresas podem alterar contratos unilateralmente.
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