Decisão Controversa Divide Opiniões e Gera Críticas Severas no Congresso Nacional
Em uma decisão que já gera intensas controvérsias, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (8 de julho de 2025), o projeto de lei que autoriza a criação de 200 novos cargos para o Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, o impacto financeiro estimado ultrapassa os R$ 7,8 milhões anuais, gerando debates acalorados entre parlamentares.
Além disso, a votação resultou em 209 votos favoráveis contra 165 contrários, demonstrando a divisão existente no Congresso. Portanto, o projeto original, enviado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agora aguarda a votação de destaques que podem alterar pontos específicos da proposta.
Detalhes Financeiros Revelam Custos Elevados para os Cofres Públicos
Primeiramente, o projeto aprovado contempla 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o STF. Simultaneamente, inclui um texto adicional que dispõe sobre mais 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial.
Entretanto, os custos estimados revelam números significativos:
| Ano | Custo Estimado | Observações |
|---|---|---|
| 2025 | R$ 7,78 milhões | Inclui 13º salário e férias |
| 2026 | R$ 7,81 milhões | Estimativa com reajustes |
Contudo, a Câmara não divulgou o custo total considerando os 40 cargos adicionais de técnico judiciário. Dessa forma, o impacto financeiro real pode ser ainda maior do que o divulgado inicialmente.
Críticas Contundentes Surgem de Diferentes Espectros Políticos
Imediatamente, a aprovação do projeto provocou reações severas tanto da direita quanto da esquerda política. Consequentemente, diversos deputados manifestaram sua indignação com a medida aprovada.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como “imoral e injusto” para os pagadores de impostos. “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”, questionou o parlamentar.
Por sua vez, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o projeto não comprova a necessidade de mais 160 funções comissionadas para o STF exercer sua função. “Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende a nenhum dos 2 requisitos”, declarou.
Ademais, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) considerou que a Câmara oferece um péssimo exemplo ao votar o projeto. “Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”, disse.
Finalmente, o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) criticou duramente a estrutura do STF. “Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos”, declarou.
Votação Revela Divisões Internas nos Partidos Políticos
Surpreendentemente, mesmo partidos críticos ao STF tiveram deputados votando favoravelmente ao projeto. Dessa maneira, a votação revelou divisões internas significativas.
No PL, partido reconhecidamente crítico à atuação do STF, 6 dos 71 deputados votaram a favor: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Daniel Freitas (PL-SC), Ícaro de Valmir (PL-SE), Junior Lourenço (PL-MA), Sonize Barbosa (PL-AP) e Tiririca (PL-SP).
Similarmente, no Psol, dos 11 deputados, 6 votaram favoravelmente: Célia Xakriabá (Psol-MG), Erika Hilton (Psol-SP), Guilherme Boulos (Psol-SP), Ivan Valente (Psol-SP), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Interessantemente, no PT, dos 52 deputados, apenas 3 votaram contra o projeto: Leonardo Monteiro (PT-MG), Marcon (PT-RS) e Natália Bonavides (PT-RN).
Defensores Argumentam Necessidade de Modernização do Judiciário
Apesar das críticas, alguns deputados defenderam a aprovação do projeto. Nesse sentido, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) apontou contradições no discurso de alguns colegas.
“Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”, declarou Veneri, referindo-se à ampliação de 513 para 531 deputados.
Além disso, o relator Stélio Dener (Republicanos-RR) argumentou que a aprovação contribuirá para uma ação mais efetiva do tribunal. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado democrático de Direito”, afirmou.
Notavelmente, Dener destacou que em 25 anos houve apenas outros 3 projetos de aumento de cargos para o STF (em 2004, 2012 e 2013). “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”, disse o relator.
Próximos Passos e Implementação da Medida
Inicialmente, a criação das funções comissionadas ocorrerá em 2025 e nos anos seguintes. Entretanto, a implementação dependerá da observância do quadro específico do anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, necessitará de autorização expressa na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Finalmente, as despesas de criação dos cargos serão financiadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento da União. Consequentemente, o contribuinte brasileiro arcará com os custos dessa expansão administrativa do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, a medida aprovada representa um marco significativo na estrutura do STF, gerando debates que certamente continuarão nos próximos meses, especialmente durante a votação dos destaques que podem alterar aspectos específicos da proposta.
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