Justiça Federal barra uso de imóveis públicos para tapar rombo de R$ 8 bi no BRB
Portanto, a Justiça Federal decretou uma proibição incisiva contra o governo do Distrito Federal, vedando a realização de qualquer aporte financeiro no Banco de Brasília (BRB) através da transferência de imóveis públicos. Essa decisão estratégica visou conter o desvio de patrimônio público destinado a cobrir o rombo de aproximadamente R$ 8 bilhões deixado pela crise do Banco Master. A medida atendeu diretamente a um pedido de urgência apresentado por políticos do PSB, incluindo o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, e o deputado federal Rodrigo Rollemberg (DF).
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Votar_AgoraImediatamente, o juiz Daniel Carnacchioni assinou o despacho nesta segunda-feira (16), derrubando trechos centrais do projeto do governador Ibaneis Rocha (MDB) que havia sido aprovado pela Câmara Legislativa do DF no dia 3. Enquanto isso, o BRB e o governo distrital permaneceram em silêncio até o fechamento desta reportagem.
Além disso, a decisão baniu completamente o uso dos nove imóveis públicos oferecidos pelo governo como reforço de capital do BRB. Portanto, ficaram impedidas: a transferência dos bens para o banco, a oferta dos imóveis como garantia em empréstimos e a criação de fundo imobiliário com os terrenos. Contudo, o banco mantém autonomia para realizar sua assembleia geral na quarta-feira (18) e propor estratégias internas para estancar a crise, desde que não envolvam a execução imediata dos atos previstos na lei.
Esses imóveis representavam o “plano B” da administração após a falha na venda das carteiras do Banco Master. Eles seriam utilizados para constituir um fundo imobiliário e como garantia de um empréstimo de R$ 3,3 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Apesar disso, a decisão de primeira instância pode ser questionada pelo governo.
Enquanto isso, a legislação aprovada oferecia nove imóveis, sendo que um deles apresenta problemas jurídicos e outro localiza-se em área de preservação ambiental. O governo não apresentou laudos atualizados sobre os valores dos imóveis, estimando apenas R$ 6,6 bilhões sem estudos impactantes.
Por outro lado, o juiz destacou que a lei autorizaria o desfalque de bens de estatais como Terracap, CEB, Caesb e Novacap sem estudos prévios de impacto nos serviços públicos. Além disso, permitiu ao Distrito Federal adotar múltiplos instrumentos de capitalização “sem qualquer informação precisa sobre a condição econômica e o grau de comprometimento de liquidez da instituição financeira”, criticou o magistrado.
“A solução para a crise financeira do BRB deveria se originar da própria instituição financeira e não do Parlamento distrital”, enfatizou o juiz. Adicionalmente</strong, a decisão ressaltou: “O problema não é a lei em si, mas os efeitos concretos, que poderão lesar o patrimônio público de empresas estatais, com a possível transferência de imóveis de outras entidades para o BRB, para contar crise de liquidez”.
