Gilmar Mendes acusa senador de ‘usurpação de poder’ em CPI e pede punição
O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disparou uma repreensão contundente contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em uma reclamação bombástica enviada à Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro acusa o parlamentar de abuso de autoridade por ter proposto seu indiciamento na CPI do Crime Organizado.
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Votar_AgoraGilmar Mendes, diretamente a seu ex-sócio no IDP, Paulo Gonet, dedicou três das cinco páginas do documento para desmontar os fundamentos de Vieira. “Às CPIs cabe a apuração de fatos delitivos em sentido estrito, vinculados ao Direito Penal”, frisou, rejeitando veementemente a proposta de indiciamento por crime de responsabilidade. O decano qualificou a medida como “patente teratologia”, argumentando:
“A proposta de relatório vale-se de juvenil jogo de palavras envolvendo os ‘crimes de responsabilidade’ para sugerir que caberia à CPI do Crime Organizado realizar indiciamentos a respeito dessa temática, quando isso não corresponde à realidade”
Enquanto isso, Gilmar Mendes recalca que a manobra representa uma “manifesta tentativa de usurpação das competências da própria Casa de Leis”. Ele ressaltou que o senador buscou se ancorar no instituto penal do indiciamento para tratar questão de Direito Administrativo, violando frontalmente as atribuições da comissão.
Por outro lado, a CPI da Pandemia – cuja instalação o STF forçou o Senado a realizar em 2021 – segue um caminho diametralmente oposto. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) não apenas pediu o indiciamento de Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade, como foi amplamente aprovado pelos membros da comissão. A iniciativa também contemplou o governador do Amazonas, Wilson Lima.
Imediatamente, Renan Calheiros fez uma proposta ainda mais ousada: modificar a Lei de Crimes de Responsabilidades (Lei nº 1.079/1950) para obrigar o Presidente da Câmara a analisar denúncias contra ministros do STF e Procurador-Geral da República. A sugestão prevê um prazo específico para essas análises, criando um precedente inédito.
Portanto, emerge uma provocação inescapável: Por que a PGR não deveria oficiar imediatamente contra Renan Calheiros e todos os parlamentares que votaram favoravelmente ao relatório da CPI da Pandemia? A ação de Vieira foi reprovada por Gilmar, enquanto a manobra do relator da Pandemia conseguiu o aval da maioria, apesar de suscitar idênticas questões de competência.
